Com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski
A Frente Nacional em defesa do SUS Contra a Privatização da Saúde, comissão esta formada por entidades Nacionais, Estaduais, Acadêmicos, Advogados e Populares, esteve no dia 16/11/2010, neste dia representada por integrantes da FENASPS, SINSPREV/SP, SINTURJ, Sindicato dos Médicos, em audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para mais uma vez discutir sobre a importância da procedência da ADIN 1923, a qual foi interposta contra a lei que instituiu as Organizações Sociais como entidade competente para gerir setores da Administração Pública como a Saúde, Educação, cultura, dentre outros que nos termos da nossa Constituição Federal são de dever do ESTADO e não de terceiros ..
A reunião teve por fim demonstrar que esse formato de gestão não prevê contratação via concurso público, dispensa o processo de licitação para a compra de equipamentos e insumos, prejudica o atendimento aos usuários e não garante participação social na fiscalização dos recursos, e na pratica não tem funcionado nos Estados, ao contrário tem resultado em interrupção de tratamentos, adiamento de cirurgias e consultas já agendadas nas Unidades de Atendimento Público , para novos encaminhamentos por meio das Organizações Sociais, as quais normalmente não utilizam nem mesmo os mesmos profissionais da rede pública efetuando novas contratações desnecessárias e dispendiosas.
A comissão representativa da “ Frente Nacional em Defesa do SUS e contra a privatização”, relatou enfaticamente as conseqüências fáticas e trágicas que os Estados vêm sofrendo com a privatização da Saúde Pública e cuja população é a maior vitima, os quais estão tendo subtraído direito constitucional de direito a saúde, cujo dever é do ESTADO.
Além dos populares, sofrem também com a implantações das O’S , os servidores públicos da Saúde, os quais por décadas lutam por investimentos do governo para o melhor atendimento e agora constatam valores mais que suficientes para as melhorias serem disponibilizadas a essas Organizações, que ignoram inclusive a experiência profissional desses servidores, os colocando em disponibilidade e efetuando novas contratações desnecessárias e despendiosas sem efetivos resultados, ao contrário, o que se constata são prejuízos, pois atendimento público de saúde virou “negócio mercantil” na mão desses “terceiros” que ganham por produtividade, ou seja, quanto mais doentes houver, maior o lucro, o que inibe até mesmo iniciativas preventivas pois “população esclarecida quanto aos cuidados com a saúde não dá lucro”.
Foi levado ao conhecimento do Ministro que quando as Organizações Sociais assumem a Gestão dos serviços ela escolhe perfil, tipo de doenças e idade resultando em transferência de tratamentos contínuos daquela unidade para outras unidades, na maioria das vezes muito mais longe para o deslocamento do usuário em tratamento quando não fecham as unidades e cancelam os serviços.
Após a explanação, dos representantes da “Frente em defesa do SUS e Contra as Privatizações” foi reiterado o Apelo pela Procedência da ADIN 1923, a qual pleiteia a Declaração de Inconstitucionalidade da lei criadora das Organizações Sociais para gerir a Saúde Púbica, cuja luta tem apoio expresso de quase 300 entidades Nacionais e Estaduais, e ainda de populares que se manifestam por meio de abaixo assinado que já conta com mais de 5.000 assinaturas. (http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/assinar/6184)
O Ministro Ricardo Lewandowski, se mostrou interessado e questionou quanto aos critérios que vêm sendo utilizados para escolha das Organizações Sociais a gerirem o serviço, e quanto a forma de implantação dos serviços, concluindo com a orientação de que a Frente de defesa do SUS persistisse nas audiências com os demais Ministros a fim de que todos tenham conhecimento do que de fato resulta essa “privatização da saúde publica”.
O Ministro se posicionou a principio “em tese“ contrário as implantações das Organizações Sociais na Saúde e se comprometeu em dar atenção especial na análise da ADIN 1923 e aos documentos juntados pela da “Frente Nacional em Defesa do SUS e contra a Privatização”, na qual consta o relato do fracasso da implantação das “OSs” nos Estados.
Novas audiências estão sendo agendadas com os Ministros do Supremo Tribunal Federal e a Frente em Defesa do SUS, com apoio de volume Nacional pretende falar com todos os Ministros responsáveis pelo Julgamento da ADIN, e levar até eles o conhecimento das ocorrências e inconstitucionalidades resultantes da lei que instituiu as Organizações Sociais.
