O Conselho Pleno do CFESS discutiu no dia 4 de fevereiro de 2011, com sua assessora jurídica, a Instrução Normativa da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, que, na avaliação política da diretoria, constitui uma atitude que impede a garantia de um direito legalmente reconhecido e estabelecido em lei. A assessora jurídica do CFESS já manifestou seu entendimento sobre a possibilidade de contestar a referida Instrução Normativa e elaborará um parecer jurídico com indicação das medidas cabíveis. O CFESS orienta aos profissionais civis do Poder Executivo Federal a não assinarem nenhum termo de opção até a divulgação deste parecer jurídico.
Fonte: Site Cfess
