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CRESS Sergipe se solidariza com AS da Fundação Renascer e reafirma luta contra a redução da maioridade penal

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O Conselho Regional de Serviço Social 18a. Região (CRESS/SE) presta sua solidariedade aos/às assistentes sociais que atuam nas medidas socioeducativas em Sergipe, que paralisam suas atividades nos dias 27, 28 e 29 de setembro. Nossa solidariedade é extensiva aos colegas pedagogos, psicólogos, agentes de segurança e orientadores sociais do quadro da Fundação Renascer

 

Entre as justas pautas do movimento estão o fim da terceirização das atividades do sistema socioeducativo, a realização de concurso público para o setor e contra o pagamento de salários abaixo do salário mínimo nacional de alguns servidores/as.

 

A paralisação se da num momento em que volta à tona o debate acerca da redução da maioridade penal, devido à iminência de votação da pauta pelo Senado Federal. Neste sentido, o CRESS Sergipe se soma aos movimentos sociais e de Direitos Humanos para reafirmar que “Redução não é a Solução”.

 

Assim, o CRESS Sergipe reafirma seu compromisso com a positivação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo como forma de potencializar a ressocialização dos adolescentes em conflito com a Lei, bem como reforça a necessidade de ampliação e articulação das políticas públicas para que nossas crianças e adolescentes possam ter acesso aos seus direitos fundamentais.

 

Conselho Regional de Serviço Social 18a. Região
Gestão “Vamos Lá Fazer o que Será”

 

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